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PT Ventures SGPS SA v Cape Verde, Procedural order no 4, ICSID Case No ARB/15/12, IIC 1584 (2018), 30th November 2018, United Nations [UN]; World Bank; International Centre for Settlement of Investment Disputes [ICSID]

From: Oxford Public International Law (http://opil.ouplaw.com). (c) Oxford University Press, 2015. All Rights Reserved.date: 14 October 2019

1. Que, de 20 a 21 de novembro de 2018, teve lugar em Paris, França, a audiência sobre jurisdição e mérito [a “ Audiência ”], de acordo com a Ordem Processual n.º 2. 2. Que as seguintes pessoas participaram na Audiência: 3. Que, no final da Audiência, as Partes e o Tribunal discutiram a continuação do procedimento. 4. Na sequência da Audiência, o Tribunal Arbitral emite a seguinte Ordem Processual: 5. As Partes deverão enviar as suas Alegações Finais até ao dia 21 de fevereiro de 2019 , unicamente à Secretaria do ICSID. A Secretária do Tribunal reencaminhará as...
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